Work and Disability Legal Provisions for the Protection of Rights

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Elaine Thais da Silva Lima
https://orcid.org/0000-0001-5053-3436
Maria Soledad Etcheverry Orchard
https://orcid.org/0000-0001-6278-1082
Maria João Nicolau dos Santos
https://orcid.org/0000-0002-5194-4808

Abstract

Work is an important means of integration into society. As far as disability is concerned, this premise is present in different Brazilian and international provisions for the protection of rights, which are addressed in this study to offer further insights into whether people with disabilities are granted access to work opportunities in Brazilian public service. A descriptive, qualitative study was carried out on legal provisions, published in Brazil and abroad, between 2014 and 2019. Although there was a clear intent to understand disability on the basis of human plurality and social interactions, such view was fragmented in the different legal provisions published over time.

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Author Biographies

Elaine Thais da Silva Lima, Universidade Federal de Santa Catarina, UFSC

Doutora em Sociologia Política pelo Programa de Pós-Graduação em Sociologia Política (PPGSP), Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Mestra Profissional em Administração pela Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC). Especialista em Marketing de Negócios pela Faculdade de Ciências Sociais de Florianópolis (CESUSC). Graduada em Administração e Secretariado Executivo Bilíngue pela UFSC. É Secretária Executiva da UFSC.

Maria Soledad Etcheverry Orchard, Universidade Federal de Santa Catarina, UFSC

Doutora em  Sociologia e Antropologia pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Mestra em Ciências Sociais - Antropologia pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Graduada em Ciências Sociais pela UFSC. Professora Associada do Departamento de Sociologia e Ciência Política (SPO) da UFSC.

Maria João Nicolau dos Santos, Universidade de Lisboa, ULisboa

Doutora em Sociologia Econômica pelo Instituto Superior de Economia e Gestão, Universidade de Lisboa (ISEG-UL). Professora da Universidade de Lisboa (UL).

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