Work and Disability Legal Provisions for the Protection of Rights
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Abstract
Work is an important means of integration into society. As far as disability is concerned, this premise is present in different Brazilian and international provisions for the protection of rights, which are addressed in this study to offer further insights into whether people with disabilities are granted access to work opportunities in Brazilian public service. A descriptive, qualitative study was carried out on legal provisions, published in Brazil and abroad, between 2014 and 2019. Although there was a clear intent to understand disability on the basis of human plurality and social interactions, such view was fragmented in the different legal provisions published over time.
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